TCU pode apurar prejuízos de estatais e determinar ressarcimento
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode apurar prejuízos sofridos por empresas estatais e determinar ressarcimento aos cofres das companhias. Mas isso não é consenso entre o TCU e o Supremo Tribunal Federal (STF), que já se pronunciou sobre o assunto de formas distintas.
Pontos-chave
- Uma prática antiga e seus limites O TCU lida com essa questão há décadas.
- Uma decisão do TCU, envolvendo a BR Distribuidora, exemplifica TCE destinada a apurar prejuízo e promover recolhimento aos cofres da estatal.
- Em 2002, o STF decidiu os MS 23.627 e 23.875, impetrados pelo Banco do Brasil contra determinações do TCU para instauração de TCE em operações bancárias.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/tcu-pode-apurar-prejuizos-de-estatais-e-determinar-r…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 20h27
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