O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 12.479/2025 do Espírito Santo, que permitia a pais vetar aulas sobre gênero e sexualidade. A maioria dos ministros entendeu que a norma interferiu em competência da União sobre diretrizes educacionais. O tribunal também invalidou lei de Betim (MG) que proibia a linguagem neutra em escolas.
A 1ª Turma do STF rejeitou por unanimidade o último recurso da oposição contra a reeleição de Jânio Natal à prefeitura de Porto Seguro. O tribunal manteve o entendimento de que a proibição de terceiro mandato exige exercício efetivo do cargo, não apenas diplomação. Jânio venceu o pleito com mais de 22 mil votos de frente.
Comunicação/Agência Brasil A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 30 dias para a implementação de regras que limitam verbas indenizatórias no Judiciário. A entidade alega dificuldades operacionais para aplicar a tese que impõe tetos remuneratórios a servidores e magistrados.
Pesquisa Quaest indica liderança de Eduardo Paes nas intenções de voto para o governo do Rio de Janeiro, superando Douglas Ruas. O cenário político é marcado por disputas judiciais no STF sobre a sucessão interina após a renúncia e inelegibilidade de Cláudio Castro.
O STF decidiu, por unanimidade, que o Conselho Monetário Nacional deve revisar anualmente o valor do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600, e, por maioria, declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado desse cálculo. A decisão, tomada em 23 de abril, pode ampliar a proteção de consumidores superendividados, incluindo aposentados e servidores. O julgamento atende a ações da Conamp e da Anadep.
Decisão foi referendada por todos os ministros da Corte.; Fonte:Tv Justiça Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nestexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
Médico deverá pagar 40 salários mínimos em danos coletivos. fonte:Rosinei Coutinho O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (30) condenar o médico Matheus Gabriel Braia ao pagamento de danos morais por participar de um trote universitário misógino, em 2019.
O colunista Elio Gaspari analisa o recebimento de verbas retroativas, chamadas de 'penduricalhos', por ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto cita que seis dos dez ministros receberam valores acima do teto salarial, incluindo Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente as eleições indiretas para o mandato-tampão no governo do Estado do Rio de Janeiro. A decisão visa garantir a segurança jurídica até que o plenário da Corte analise a questão em conjunto com outras ações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (26), um pedido de prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, o Plenário considerou que a prorrogação de CPIs é um ato interno do Congresso Nacional.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na terça-feira (17) dois deputados federais e um suplente do PL pelo crime de corrupção passiva.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida em São Luís, Maranhão. A medida, executada pela Polícia Federal, ocorre após publicações sobre o uso de um veículo funcional por Flávio Dino. Associações de imprensa manifestaram preocupação com a liberdade de exercício jornalístico.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, não participará do julgamento que vai decidir, nesta sexta-feira (13), a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, após se declarar suspeito. Segundo ele, a saída acontece pela existência de “correlação entre as matérias objeto daquele feito e as dos autos da Pet nº 15.556/DF”, em decorrência de “foro íntimo, a partir desta fase investigativa”.
Réus cobraram R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas. Fonte:Marcello Casal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na terça-feira (10) o julgamento de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (5) para negar o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para cumprir pena em prisão domiciliar. O ministro Cristiano Zanin votou por manter o ex-chefe do Executivo na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal, onde ele cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão por crimes contra a democracia.
A família da vereadora Marielle Franco acompanhou, nesta quarta-feira (25), o desfecho do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou os acusados de serem mandantes dos assassinatos dela e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018. Para Marinete Silva, mãe da parlamentar, o resultado representa “alívio” e um momento histórico. “A pergunta ‘quem mandou matar Marielle’ ecoava no mundo.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as penas dos réus apontados como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018, no Rio de Janeiro. A condenação dos acusados ocorreu durante sessão nesta quarta-feira (25), com a discussão sobre a dosimetria das penas sendo feita em seguida.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil durante o julgamento da ADPF 973 nesta quinta-feira (18). A decisão obriga o poder público a adotar providências, como a revisão de planos de combate ao racismo e a criação de protocolos de atendimento para pessoas negras.
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por 9 votos a 1, a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão reafirma que a ocupação ancestral não deve ser limitada à data da promulgação da Constituição de 1988, embora o voto do relator inclua ressalvas sobre prazos e indenizações.
