Também aparece como: FUNDEF
Justiça Federal homologou acordo com a União nesta quarta-feira (21), com pagamento em três parcelas anuais A Prefeitura de Ibirapitanga conquistou a homologação judicial de um acordo com a União no valor de R$ 82.499.813,91, referente a diferenças nos repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A prefeita de Nilo Peçanha, Jacqueline Soares, autorizou o pagamento de mais uma parcela do precatório do FUNDEF para professores ativos do município. Os recursos já estão nas contas dos profissionais. A medida foi viabilizada após sanção de lei que alterou o orçamento municipal. Professores inativos serão contemplados posteriormente, conforme cronograma.
Em assembleia realizada em 28 de julho, a APPI/APLB apresentou atualizações sobre o precatório do FUNDEF da rede municipal de Ilhéus. O dinheiro ainda não foi depositado na conta da prefeitura e não há previsão de pagamento, que depende de decisão judicial. Foram esclarecidos dois processos: um de 2006, ainda pendente, e outro de 2017, que originou o precatório já expedido.
A Polícia Federal, com apoio da CGU, deflagrou a Operação Robótica para investigar desvios de recursos da educação em Serrinha (BA) e Recife (PE). Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão. O caso envolve contrato de R$ 8,8 milhões para compra de kits de robótica e livros, com suspeitas de superfaturamento de R$ 3,4 milhões.
A prefeita Celma Souto encaminhou à Câmara de Macarani o Projeto de Lei nº 076/2026, que autoriza a cessão de crédito judicial de R$ 63,8 milhões do FUNDEF. Professores e a APLB criticam a votação em sessão extraordinária remota durante o recesso, temendo prejuízos ao rateio constitucional e à educação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de valores referentes a precatórios devidos pela União no âmbito de ações cíveis originárias (ACOs) relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os atos foram assinados pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nessa semana.
A Prefeitura de Paramirim informou que realizou nesta sexta-feira (6) o pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no valor de R$ 6.061.332,58. O montante foi distribuído entre 256 profissionais da educação básica da rede pública do município.
