Declaração de hipossuficiência só valerá com comprovação de renda. Fonte: Fabio rodrigues O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (3), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda. A decisão contraria a prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Por alguns momentos, a disputa parecia encerrada e o motorista havia saído vencedor. Depois de ser excluído da Uber, o profissional de Salvador procurou a Justiça para tentar recuperar a conta que utilizava para trabalhar. Conseguiu não apenas uma decisão que determinava seu retorno à plataforma, mas também R$ 36 mil em indenizações.
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cassou em sede de agravo de instrumento os efeitos de tutela de urgência que determinou ao Bradesco ressarcir uma cliente vítima de fraude bancária. Em 17 horas, a correntista teve a sua conta negativada com a realização de dez transações que não reconhece.
A relevância social da atividade desempenhada não afasta a obrigação de pagamento decorrente da utilização de serviços públicos tarifados.
A discriminação cometida por alunos contra colega de classe, sem que a escola adote medidas eficazes para prevenir e coibir a repetição do episódio, revela falha do estabelecimento de ensino diante da prática de bullying e lhe impõe o dever de indenizar a vítima da violência, a título de dano moral.
A liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do CC), que impõem às partes deveres de lealdade, cooperação e transparência na execução contratual.
Até dia 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para quem possui débitos com o Município de Aparecida (IPTU, ITU e taxas em atrasos).
Até dia 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para quem possui débitos com o Município de Aparecida (IPTU, ITU e taxas em atrasos).
Entre os dias 20 e 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão do município.
Entre os dias 20 e 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão do município.
Iniciativa conta com parceria do Tribunal de Justiça de Goiás e visa facilitar o acesso da população de baixa renda aos serviços judiciais Entre os dias 20 e 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fará atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão do município.
A Secretaria de Finanças (Sefin) estendeu para o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que inicialmente se encerraria nesta 6ª feira (29). Agora, é possível se inscrever no programa até o dia 14 de dezembro .
As prefeituras de Goiânia e Aparecida abriram programas de recuperação fiscal, os famosos Refis, para renegociação de dívidas dos contribuintes. Em Aparecida, o período de negociação vai de 8 a 19 de novembro, com possibilidade de descontos de até 90% em juros e multas.
O benefício é concedido somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas Desde o dia 16 de agosto, a Prefeitura de Goiânia liberou mais de mil vagas de agendamento para pedidos de gratuidade de justiça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que está ocorrendo no hall do Paço Municipal.
