Também aparece como: Processo Civil
O extrato chega numa terça-feira e a conta conjunta está zerada. Na semana seguinte, o carro que estava no nome dos dois aparece anunciado num site de vendas. Para muita gente, é assim que o divórcio deixa de ser uma conversa e vira um processo.
Uma decisão favorável contra o poder público reconhece um direito, mas nem sempre permite o recebimento imediato. Entre o julgamento e a liberação do dinheiro, podem existir recursos, discussão dos cálculos, emissão de uma requisição de pagamento e procedimentos bancários.
O juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), deferiu tutela de urgência para coibir imediatamente uma rede de supermercados de continuar praticando assédio eleitoral contra os seus colaboradores, em favor do candidato Flávio Bolsonaro (PL), conforme denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT). “O assédio eleitoral é conduta ilegal.
A liberdade de associação (artigo 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal) e a autonomia interna das entidades privadas para reger suas normas estatutárias (art. 53 do Código Civil) não têm caráter absoluto, cabendo ao Poder Judiciário coibir eventuais abusos.
Sentença determina prestação de contas, entrega dos bens do espólio e retirada de máquinas de fazenda após constatação de irregularidades na administração.
A Procuradoria-Geral da República posicionou-se nesta quinta-feira (22) contra o pedido do vereador Guilherme Kilter para acessar registros de entrada no Senado. O órgão defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite o mandado de segurança do parlamentar, que envolve nove pessoas, entre elas a esposa do ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Um processo antigo, uma ação coletiva acompanhada pelo sindicato ou documentos judiciais entre os papéis de um familiar falecido podem indicar direitos que merecem investigação. Para servidores, aposentados e herdeiros, essas situações justificam uma consulta, mas não comprovam, isoladamente, a existência de dinheiro disponível.
LUCIANA LAZARINI E CRISTIANE GERCINA SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou novos valores de atrasados para aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações na Justiça.
O Projeto de Lei 3347/26, em análise na Câmara dos Deputados, fixa em 15 dias o prazo para o devedor contestar dívida cobrada na Justiça em casos de penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC).
Uma empresa de serviços teve negado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um pedido para pagar integralmente, sem desconto, uma dívida ativa de cerca de R$ 6 milhões em 120 prestações. O indeferimento, que ocorreu três dias após o requerimento, aplicou ao negócio jurídico processual (NJP) regras da transação tributária, como quarentena e piso de valor.
A modelo Luiza Brunet, de 64 anos, criticou nesta terça-feira (13) a indenização de R$ 150 mil que receberá do empresário Lirio Parisotto, condenado por danos morais por agressão sofrida em 2016. Ela questionou se o valor é suficiente para responsabilizar alguém cuja fortuna é estimada em US$ 2,7 bilhões (cerca de R$ 14,2 bilhões) pela revista Forbes.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB SP), apresentou em agosto um relatório com cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e outros projetos para reformar o Judiciário. O documento, elaborado por comissão criada em junho de 2025, propõe mudanças na composição do STF, no CNJ e em regras processuais.
A Universidade Cornell, em Ithaca, Nova York, proibiu nesta terça-feira (13) que fraternidades realizem festas pelo restante do ano letivo, em resposta à reação negativa ao seu manejo de uma acusação de estupro coletivo envolvendo membros de uma fraternidade em 2024. A medida foi anunciada pelo reitor Michael I.
Após contestar o valor de R$ 50 mil a ser pago a título de dano material ao ator Oscar Magrini, cuja foto foi usada na capa do carnê de IPTU de 2015, a Prefeitura de São Vicente conseguiu provimento em agravo de instrumento para afastar o arbitramento direto e determinar a realização de prova pericial.
Imagine herdar um terreno da família e, ao visitar o imóvel depois de algum tempo, descobrir que o vizinho abriu um portão e passou a usar parte da propriedade como estacionamento. Embora a situação possa provocar conflitos, a legislação brasileira prevê medidas para proteger os direitos dos herdeiros e recuperar a área ocupada indevidamente.
A distância entre pais e filhos não elimina a obrigação de pagar pensão alimentícia, mas a cobrança pode ser mais complexa quando um dos envolvidos vive no exterior. O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de cooperação internacional para encaminhar pedidos entre países e buscar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas aos alimentos.
Quem acusa, ainda que legitimamente, tem que provar, sob pena de ser responsabilizado por dano moral. Sob esse fundamento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação de empresa de cruzeiros e manteve a sentença que a condenou a indenizar um casal e o seu filho adolescente.
A Justiça dos Estados Unidos apresentou nesta quinta-feira (8) uma nova acusação criminal contra Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, por suposta participação em conspiração para torturar opositores políticos e cidadãos americanos mantidos em prisões da Venezuela. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal de Manhattan, em Nova York.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza a intimação eletrônica, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas, de devedor de pensão alimentícia suspeito de ocultação. A medida só poderá ser adotada após esgotadas as tentativas de intimação pessoal, conforme o texto do PL 2162/26.
A regulamentação da Lei 14.973/2024 passou a corrigir os depósitos judiciais federais pelo IPCA em vez da Selic, reduzindo a rentabilidade de recursos imobilizados em disputas. Com a Selic em 14% ao ano e o IPCA em 4,44%, a diferença entre os índices alcança 9,56 pontos percentuais, o que eleva o custo de oportunidade para as empresas.
