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Dossiê · Órgão · nº 281

Projeto de Lei do Plano Diretor

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Última menção30 out 2026há 7 h
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Cronologia

20 nesta página
28 out2026 · 16h42

Projeto proíbe cobrança de estacionamento de quem trabalha em centros comerciais

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a cobrança pelo uso do estacionamento de pessoas que prestam serviços em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes durante o período da jornada de trabalho. A proposta beneficia empregados de lojistas e da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços.

Jornal Brasil em Folhas Tecnologia positivo
28 out2026 · 15h52

Assembleia abre prazo para apresentação de emendas ao orçamento estadual de 2027

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) – Foto: Reprodução/ALBA A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, anunciou na terça-feira (27), durante a sessão plenária, a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 26.390, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027.

Politica in Rosa Tecnologia positivo
28 out2026 · 15h07

Bahia ultrapassa R$ 2,6 milhões em contratos com MEIs e agricultores familiares

O dinheiro das compras públicas começa a chegar também aos pequenos negócios da Bahia. Em pouco mais de um ano, órgãos públicos estaduais e municipais, além de outras instituições atuantes no estado, firmaram mais de R$ 2,6 milhões em contratações de microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares por meio do Contrata+Brasil.

Oxarope Tecnologia positivo
28 out2026 · 14h45

Rio poderá ter delegacia especializada em crimes contra animais

O Estado do Rio de Janeiro está mais perto de ganhar uma delegacia especializada na investigação de crimes contra animais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o substitutivo ao Projeto de Lei 1.058/2023, que autoriza a criação da Delegacia Especial de Proteção Animal.

Jornal Brasil em Folhas Segurança misto
28 out2026 · 14h43

Câmara analisa projeto que obriga campanha informativa antes de início de cobrança de pedágio

O Projeto de Lei 1549/26 em análise na Câmara dos Deputados obriga as concessionárias de rodovias federais a promover uma campanha informativa com antecedência mínima de 90 dias antes da instalação de praças de pedágio e do início da cobrança de tarifas. A proposta do deputado Alencar Santana (PT-SP) visa conscientizar os usuários e evitar punições desproporcionais.

Jornal Brasil em Folhas Política misto
28 out2026 · 14h22

Câmara analisa projeto que protege dados pessoais em investigações criminais

O Projeto de Lei 1516/26 define normas para a guarda, acesso e compartilhamento de material apreendido em investigações criminais ou operações policiais que contenha dados pessoais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Jornal Brasil em Folhas Política negativo
28 out2026 · 14h20

Senadora quer criminalizar exposição de mortos nas redes

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem produzir ou divulgar imagens de pessoas mortas em ambiente virtual, de forma ultrajante ou degradante. O PL 5.453/2026 também tipifica o crime de necrofilia (prática de sexo com cadáveres ou restos mortais humanos).

Jornal Brasil em Folhas Política negativo
28 out2026 · 12h13

Senado analisa projeto que cria Dia Nacional de Celebração da África

O Senado vai analisar o projeto de lei (PL 1406/2025) que cria o Dia Nacional de Celebração da África, em 25 de maio. A data simboliza a luta por independência, dignidade e unidade do continente africano. A proposta busca valorizar as contribuições africanas, reconhecer as raízes africanas da sociedade brasileira e promover atividades educativas e culturais.

Jornal Brasil em Folhas Cultura positivo
28 out2026 · 12h06

Projeto prevê dedução de despesas com cães e gatos no Imposto de Renda

Um projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) prevê a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. O PL 5.668/2026 estabelece um limite anual de R$ 2.275,08 para a dedução, beneficiando inicialmente os tutores de cães e gatos registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas).

Jornal Brasil em Folhas Tecnologia positivo
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