Tema 1.370 da Repercussão Geral

Afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica: AGU incorpora entendimento do STF à Administração Pública Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que incorpora à Administração Pública Federal o entendimento do STF sobre o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica, conforme o Tema 1.370 da Repercussão Geral e a Lei Maria da Penha. O parecer foi aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União. O INSS pagará o benefício após os primeiros 15 dias, sem carência ou perícia, por até seis meses. Mulheres não seguradas receberão benefício assistencial pago por estados, DF ou municípios.