Ficha nº 408970 Justiça 07/10/2026 · 10h42 Situação: aprovado ● alta relevância

Afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica: AGU incorpora entendimento do STF à Administração Pública Federal

Calila Notícias tom positivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que incorpora à Administração Pública Federal o entendimento do STF sobre o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica, conforme o Tema 1.370 da Repercussão Geral e a Lei Maria da Penha. O parecer foi aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União. O INSS pagará o benefício após os primeiros 15 dias, sem carência ou perícia, por até seis meses. Mulheres não seguradas receberão benefício assistencial pago por estados, DF ou municípios.

Pontos-chave

AGU incorpora decisão do STF sobre afastamento remunerado.
INSS pagará benefício sem carência ou perícia médica.
Empresas pagam primeiros 15 dias; não seguradas recebem assistência.

Contexto

A decisão do STF no Tema 1.370 garante proteção trabalhista a vítimas de violência doméstica.

Dados da matéria

OndeBrasil

Quando7 out 2026

Período pago pelo empregador15 dias

Limite de afastamento previsto na Lei Maria da Penha6 meses

Prazo para regulamentação pelo Ministério da Previdência15 dias

Fonte originalCalila Notíciashttps://calilanoticias.com/2026/10/afastamento-remunerado-de-mulheres-vitimas-de-violencia…Publicado originalmente em 7 de outubro de 2026

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