Ficha nº 428414 Política 20/10/2026 · 14h55 Situação: proposto ● relevante

Angelo Coronel propõe devolução de impostos para MEIs que pagaram em dia

Título original: Angelo Coronel propõe devolução de impostos para MEIs’que pagaram em dia

Informe Baiano tom neutro

O senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) apresentou projeto de lei complementar que prevê a restituição de até 24 contribuições previdenciárias pagas por Microempreendedores Individuais (MEIs) entre outubro de 2024 e outubro de 2026. A proposta, protocolada em 16 de outubro, contrasta com o perdão de dívidas defendido pelo governo Lula, que beneficia inadimplentes. Coronel defende a medida como uma questão de justiça para quem pagou em dia.

Pontos-chave

Senador propõe devolução de até 24 contribuições para MEIs adimplentes.
Projeto contrasta com perdão de dívidas do governo Lula.
Benefício exige comprovação de pagamento em 2026.

Contexto

Governo Lula anunciou pacote de perdão de dívidas para MEIs em outubro de 2026.

Dados da matéria

Quando16 out 2026

Número máximo de contribuições a serem restituídas24

MEIs com dívidas inscritas estimados pelo governo3,6 milhões

Total das dívidas dos MEIsR$ 12,57 bilhões

Quem disse

“MEI que recolheu em dia os seus impostos nos 24 meses que antecederam a lei que foi aprovada ontem, terá que o Governo Federal fazer essa devolução. Isso é questão de justiça!”
— Angelo Coronel, senador

Fonte originalInforme Baianohttps://informebaiano.com.br/546457/politica/angelo-coronel-propoe-devolucao-de-impostos-p…Publicado originalmente em 20 de outubro de 2026

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