Após ação do MPF, Justiça determina conclusão da titulação de territórios quilombolas em Cachoeira (BA)
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam, no prazo máximo de 24 meses, o processo de titulação dos territórios das comunidades quilombolas de Caonge, Calembá, Dendê, Engenho da Praia e Engenho da Ponte, localizadas no município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano.
Pontos-chave
- Em caso de descumprimento das decisões, poderá ser aplicada multa diária, a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.
- A indenização tem caráter reparatório, sancionatório e pedagógico.
- Ação Civil Pública nº 1075022-07.2022.4.01.3300 Consulta processual
Fonte originalPoções 24 horashttps://www.pocoes24hs.com.br/apos-acao-do-mpf-justica-determina-conclusao-da-titulacao-de…Publicado originalmente em 19 de janeiro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 09h03
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