Aprovado em concurso pode exigir nomeação na Justiça

Pontos-chave

• A distinção entre aprovados dentro das vagas e cadastro de reserva é essencial para entender os direitos de cada candidato.
• Quem é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem, em regra, direito subjetivo à nomeação, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Isso significa que a administração pública não pode tratar a convocação como decisão inteiramente discricionária.

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