Câmara aprova teto de R$ 140 mil para MEI a partir de 2028
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), por 461 votos a 4, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do MEI (microempreendedor individual). O texto eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até 2 empregados e perdoa dívidas tributárias.
Pontos-chave
- A proposta segue para análise do Senado.
- O substitutivo aprovado, do relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), consolida propostas enviadas pelo Executivo (PLPs 186 e 267 de 2026).
- O principal eixo promove a recomposição monetária do limite de receita bruta anual, congelado em R$ 81.000 desde 2018.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-teto-de-r-140-mil-para-mei-a-partir-de…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
EmpresaPartido Republicanos
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
Órgãodo Senado
EstadoMaranhão
EstadoParaíba
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaHugo Motta
EmpresaPequenas Empresas
PessoaDívida Ativa da União
PessoaSimples Nacional
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
1 favorecida0 prejudicadas15 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h33
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