Ficha nº 351449 Política 09/01/2026 · 18h00

Código do Contribuinte é sancionado por Lula para combater devedor inadimplente

Tribuna do Planalto tom negativo

Foi publicada nesta sexta-feira, 9, a LC 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Sancionada pelo presidente Lula com vetos, a lei estabelece regras válidas em todo o país para orientar a relação entre contribuintes e administrações tributárias, reunindo direitos, garantias e deveres, além de criar programas de conformidade fiscal.

Pontos-chave

Ao sancionar a lei, o presidente Lula retirou dispositivos que ampliavam benefícios fiscais, sobretudo no âmbito dos programas de conformidade tributária.
Para esses casos, a lei define critérios objetivos de enquadramento e prevê sanções administrativas mais rigorosas.
Segundo o Executivo, esses dispositivos aumentariam o gasto tributário da União, violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal e, em alguns casos, apresentariam vício de iniciativa.

Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/codigo-do-contribuinte-e-sancionado-por-lula-para-combate…Publicado originalmente em 9 de janeiro de 2026

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