Comissão da Câmara federal aprova uso de multas por racismo no combate à discriminação
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina recursos de multas aplicadas em condenação por crimes de racismo a ações de combate à discriminação racial no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Pontos-chave
- Como é hoje Hoje, o Código Penal determina que o dinheiro arrecadado com multas pagas por condenados seja destinado ao fundo penitenciário.
- Essa regra também se aplica às multas dos crimes de preconceito de raça ou de cor previstos na Lei 7.716/89.
- Com o texto aprovado, esse recurso passaria a financiar ações de combate ao racismo no respectivo ente federativo responsável pela condenação.
Fonte originalInvestnehttps://portalinvestne.com.br/comissao-da-camara-federal-aprova-uso-de-multas-por-racismo-…Publicado originalmente em 19 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados ★
ÓrgãoCâmara Federal ★
PessoaIgualdade Racial
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoFederação PSOL-Rede Sustentabilidade
EstadoParaná
PessoaDireitos Humanos
ÓrgãoCódigo Penal
ÓrgãoComissão de Direitos Humanos do Senado Federal
PessoaAlexandre Frota
PessoaTadeu Veneri
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 19h45
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