Decisão do STF proíbe municípios de cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em sessão realizada dia 17/08, que os municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base apenas na área do imóvel, isto é, na metragem.
Pontos-chave
- O mecanismo que faz com que o entendimento sirva de orientação para casos semelhantes em todo o país.
Fonte originalJequié Repórterhttps://jequiereporter.com/decisao-do-stf-proibe-municipios-de-cobrar-iptu-com-aliquota-ma…Publicado originalmente em 28 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ProdutoImposto Predial e Territorial Urbano ★
ÓrgãoDecisão do STF
PaísBrasil
ÓrgãoSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal
EstadoSanta Catarina
PessoaDias Toffoli
CidadeChapecó
1 favorecida0 prejudicadas6 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 21h40
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