ECA Digital: o que muda com a regulamentação da lei para proteger crianças na internet

Pontos-chave

• A depender da gravidade da infração, as empresas podem ter suas atividades suspensas de forma temporária ou definitiva, a partir de decisão judicial.
• Em plataformas como o X, já está em vigor o método de verificação por reconhecimento facial.
• Outra regra prevê que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis.

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