Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais
O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pontos-chave
- O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos.
- A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos.
- Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
Fonte originalMadre Notíciashttps://mnoticia.com.br/2026/02/24/estatuto-dos-caes-e-gatos-preve-penas-para-quem-maltrat…Publicado originalmente em 24 de fevereiro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSenado Federal
PessoaEstatuto dos Cães
PaísBrasil
CidadeFeira de Santana
EmpresaSport Club Internacional
EstadoRio Grande do Sul
LocalLiberdade
EmpresaRevista VEJA
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
ÓrgãoAgência Senado
CidadeFlorianópolis
PessoaPaulo Paim
ÓrgãoComissão de Direitos Humanos do Senado Federal
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 20h32
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