Governo regulamenta afastamento remunerado de mulheres em violência doméstica
O governo federal regulamentou nesta terça-feira (22) o pagamento do afastamento remunerado do trabalho por até seis meses para mulheres em situação de violência doméstica. O direito está previsto na Lei Maria da Penha e agora tem regras definidas para seu custeio.
Pontos-chave
- A novidade foi fixada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada em 9 de outubro.
- A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48 estabelece procedimentos para garantir a renda da trabalhadora durante o período de afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva.
- As regras preveem que, para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador e o restante pelo INSS.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/governo-regulamenta-afastamento-remunerado-de-mulher…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h18
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