Ficha nº 705302 Justiça 04/09/2026 · 13h41

Justiça endurece regras para novos empreendimentos entre Praia do Francês e Barra de São Miguel

Alagoas Brasil Notícias tom positivo

Novos empreendimentos e obras ainda não iniciadas no trecho entre a Praia do Francês, em Marechal Deodoro, e a Barra de São Miguel terão de seguir regras mais rígidas de proteção ambiental. A Justiça Federal determinou que futuros licenciamentos observem obrigatoriamente a Resolução Conama nº 303/2002, que estabelece critérios para restingas e Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Pontos-chave

A Resolução Conama nº 303/2002 considera como APP as restingas situadas em uma faixa mínima de 300 metros, medida a partir da linha de preamar máxima.
A proteção também alcança, independentemente da distância, locais com vegetação responsável pela fixação de dunas ou estabilização de mangues.
A Resolução Conama 303/2002 deverá ser efetivamente considerada, juntamente com as demais normas de proteção aplicáveis à área”, afirmou.

Fonte originalAlagoas Brasil Notíciashttps://alagoasbrasilnoticias.com.br/justica-endurece-regras-para-novos-empreendimentos-en…Publicado originalmente em 4 de setembro de 2026

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