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Ficha nº 53946 Economia 26/10/2026 · 12h14

Lei do MEI é sancionada e impacta 1,3 milhão de empreendedores do RJ

Jornal Brasil em Folhas tom positivo

A sanção da Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como pacote Prospera MEI, traz novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, impactando diretamente 1,3 milhão de empreendedores no Estado do Rio de Janeiro.

Pontos-chave

  • Outra mudança importante é a atualização dos limites de receita e contratação.
  • A tabela, congelada desde 2018, passa por uma escada de transição para o crescimento das empresas no regime simplificado.
  • O teto de faturamento sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/lei-do-mei-e-sancionada-e-impacta-1-3-milhao-de-empr…Publicado originalmente em 26 de outubro de 2026
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PaísBrasil EstadoGoiás PessoaProspera MEI PessoaLei do MEI EstadoEstado do Rio de Janeiro CidadeRio de Janeiro/RJ LocalMunicípio do Rio de Janeiro ÓrgãoPSDB do Rio de Janeiro AssuntoEconomia PessoaProjeto de Lei Complementar PessoaDívida Ativa da União PessoaSimples Nacional
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h58 Pedir correção ou remoção