Ficha nº 196265 Política 21/10/2026 · 12h34

Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas

JBr. tom negativo

O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira, 21, a lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, o governo perdoará cerca de R$ 12 bilhões de dívidas dos MEIs, além de ampliar o limite de faturamento, possibilitando esse regime mais benéfico para mais microempreendedores.

Pontos-chave

Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil.
São consideradas as dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e as decorrentes de obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.

Fonte originalJBr.https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/lula-sanciona-lei-complementar-d…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026

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