Lula sanciona lei que aumenta teto do MEI e perdoa dívidas
O limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) será ampliado nos próximos anos, e débitos tributários de integrantes dessa categoria poderão ser extintos. As mudanças estão previstas em lei complementar sancionada nesta quarta-feira, 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pontos-chave
- Segundo a estimativa apresentada, o perdão das dívidas alcançará cerca de 12 bilhões de reais.
- A iniciativa foi aprovada pelo Congresso na semana passada, após ser anunciada pelo presidente.
- Hoje, o regime do MEI é restrito a quem registra receita bruta anual de até 81 mil reais.
Fonte originalVEJAhttps://veja.abril.com.br/economia/lula-sanciona-lei-que-aumenta-teto-do-mei-e-perdoa-divi…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva ★
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaDívida Ativa da União
0 favorecidas1 prejudicada4 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h17
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