Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
Foi sancionada nesta quarta-feira, 21, a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores. O teto de faturamento subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Pontos-chave
- Lei perdoa dívidas de MEIs com a União
- Teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027
- Permite contratação de até dois empregados
Contexto
O projeto foi aprovado pelo Senado e Câmara, integrando pacote do governo federal para reduzir endividamento.
Dados da matéria
Quem disse
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber.”
— Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
“Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores.”
— Presidente Luiz Inácio Lula da Silva