Morro do Chapéu – BA: Desvio de finalidade no uso de bem à disposição do Poder Legislativo

Pontos-chave

• Não há, nos elementos disponíveis, qualquer registro de quem efetivamente conduzia o veículo em cada uma dessas ocasiões.
• Falta, exatamente, o elo que a Administração tem o dever de guardar: a identificação do condutor e a justificativa do interesse público em cada deslocamento.
• Não se sustenta, portanto, a tese de que a simples circulação fora dos limites de Morro do Chapéu configuraria, por si só, descumprimento contratual.

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