MP-GO questiona projeto que prevê uso de imóveis de Goiânia em fundos imobiliários
A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia solicitou, no dia 28 de setembro, o sobrestamento do Projeto de Lei nº 420/2026, que autoriza o Executivo a alienar e transferir bens imóveis municipais dominicais para a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pontos-chave
- O MP-GO estabeleceu prazo de 48 horas para que fossem informadas as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais e eventual ação de inconstitucionalidade.
- O projeto delegava a definição dos bens para decretos posteriores do Executivo.
- O parecer da Procuradoria apontou que a votação da proposta sem os elementos técnicos poderia comprometer a segurança jurídica e o devido processo legislativo.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/09/30/mp-go-questiona-projeto-que-preve-uso-de-imoveis-de-goiania-e…Publicado originalmente em 30 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
CidadeGoiânia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
EstadoGoiás
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
PessoaMDB-União Brasil
PessoaSandro Mabel
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaServiços Públicos
ÓrgãoMinistério Público do Estado de Goiás
ÓrgãoTribunal de Contas da União
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Pessoade Planejamento
PessoaRomário Barbosa Policarpo
PessoaAava Santiago
ÓrgãoTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
ÓrgãoProcuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
PessoaPlano Diretor de Goiânia
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h08
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