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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Saúde Mental para incluir diretrizes voltadas à ampliação do atendimento psicológico e psicoterapêutico a grupos em situação de vulnerabilidade social. A versão aprovada foi a do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), que optou por incorporar as medidas diretamente ao marco legal da reforma psiquiátrica.
O projeto de lei (PL 1.447/2026) que torna obrigatória a coleta de dados biométricos do bebê e da mãe logo após o parto será votado em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem implicar inelegibilidade por se enquadrarem na categoria de crimes contra a vida.
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Igor Franco (Podemos) na Câmara Municipal de Goiânia propõe a criação de uma comenda com o nome do ativista norte-americano Charlie Kirk, que se tornou uma das principais figuras do movimento de extrema-direita ligado ao presidente Donald Trump nos Estados Unidos. O locutor também acumula declarações depreciativas contra minorias ao longo da carreira política.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra a mulher podem gerar inelegibilidade por serem consideradas crimes contra a vida. A decisão ocorreu durante o julgamento de recurso do candidato João Neto, em Alagoas. A Corte também solicitou que o Congresso Nacional atualize a legislação eleitoral sobre o tema.
O Senado analisa um projeto de lei que facilita o processo de recusa de contribuição sindical pelo trabalhador. De acordo com o PL 2.830/2019, a oposição ao pagamento poderá ser feita até por e-mail ou aplicativo de mensagem.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece o trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como manifestação da cultura nacional. O projeto prevê a promoção de cursos, seminários e eventos para valorizar, preservar e transmitir os conhecimentos associados à prática do benzimento.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4775/23, que estabelece o uso do vale-cultura preferencialmente por meio de cartão magnético com chip e com funcionalidade para compras pela internet. O benefício de R$ 50, concedido mensalmente às empresas, facilita o acesso a produtos e serviços culturais.
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) enfrenta uma articulação da oposição para impedir sua reeleição como presidente do Senado em fevereiro de 2027. Com a direita fortalecida nas urnas, Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) negociam uma candidatura única para enfrentar Alcolumbre, que já teria apoio suficiente para se reeleger.
O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentou requerimento cobrando informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o primeiro ano de concessão da BR-364 em Rondônia. O objetivo é avaliar se o movimento de veículos ficou acima ou abaixo das projeções e se isso influenciará a tarifa do pedágio.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acolheu, nesta quarta-feira (28), a proposta de emenda à Constituição que proíbe a reeleição consecutiva para a presidência da Casa. Apresentado pelo líder do governo, deputado Talles Barreto (União Brasil), o texto recebeu 21 votos favoráveis em votação preliminar e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O Estado do Rio de Janeiro está mais perto de ganhar uma delegacia especializada na investigação de crimes contra animais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o substitutivo ao Projeto de Lei 1.058/2023, que autoriza a criação da Delegacia Especial de Proteção Animal.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição de armas de fogo e restringe o porte.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem produzir ou divulgar imagens de pessoas mortas em ambiente virtual, de forma ultrajante ou degradante. O PL 5.453/2026 também tipifica o crime de necrofilia (prática de sexo com cadáveres ou restos mortais humanos).
O Senado pode analisar projeto de lei que define os crimes de intolerância política. O PL 2.885/2022 busca assegurar a liberdade de pensamento, o uso de símbolos políticos e a proteção de pessoas contra perseguições e retaliações.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto que reestrutura a tabela de vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação (TAE) de Goiânia.
Em véspera do Dia do Produtor de Tabaco (28/10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto que combina regulação de mercado e política industrial.
A Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, a emenda que altera os critérios para a recondução de integrantes da Mesa Diretora. A proposta, que foi votada por 17 distritais contra seis, estabelece que a proibição de reeleição consecutiva se restrinja ao mesmo cargo na eleição seguinte dentro de uma mesma legislatura, abrindo a possibilidade de novo mandato quando houver mudança de legislatura.
O PT anunciou apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reuniões realizadas na segunda-feira (26) e durante esta terça-feira (27), durante as negociações por cargos na Casa e pela votação de pautas prioritárias para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
