Nota Técnica orienta promotores sobre inconstitucionalidade de leis municipais que disciplinam tarifas de esgotamento sanitário

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), expediu uma nota técnica conjunta para orientar promotores de Justiça sobre a análise da constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar, que disciplinam tarifas de serviços de esgotamento sanitário.