Ficha nº 118485 Economia 18/10/2026 · 06h48

PGFN nega acordo a empresa que se ofereceu para pagar dívida de R$ 6 mi

Jornal Brasil em Folhas tom negativo

Uma empresa de serviços teve negado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um pedido para pagar integralmente, sem desconto, uma dívida ativa de cerca de R$ 6 milhões em 120 prestações. O indeferimento, que ocorreu três dias após o requerimento, aplicou ao negócio jurídico processual (NJP) regras da transação tributária, como quarentena e piso de valor.

Pontos-chave

A proposta previa garantia de 1% do faturamento bruto mensal, fluxo superior ao valor de cada parcela, sobre mais de 30 inscrições, nenhuma ajuizada.
Para Tatiana Irber, procuradora da Fazenda Nacional, o NJP “não envolve a negociação do crédito em si”.
A Portaria 742/2018, que disciplina o instituto desde dezembro de 2018, veda acordo que reduza o montante dos créditos ou implique renúncia a garantias.

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/pgfn-nega-acordo-a-empresa-que-se-ofereceu-para-paga…Publicado originalmente em 18 de outubro de 2026

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