Senado aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também cria uma carreira própria para a nova entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados.
Pontos-chave
- O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- A nova agência reguladora de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
- A ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/senado-aprova-mp-que-transforma-anpd-em-agencia-regulador…Publicado originalmente em 24 de fevereiro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSenado Federal ★
AssuntoLei Geral de Proteção de Dados
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
Pessoada Segurança Pública do Estado
ÓrgãoMinistério da Saúde do Brasil
Órgãoda Justiça
AssuntoMedida Provisória
ÓrgãoMinistério Público de Goiás
EstadoSergipe
PessoaEstatuto Digital da Criança
PessoaECA Digital
PessoaAlessandro Vieira
PessoaAutoridade Nacional de Proteção de Dados
PessoaRegulação de Proteção de Dados
1 favorecida0 prejudicadas14 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 14h36
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