STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para além do ambiente familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar e garantir a aplicação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, relação de afeto ou familiar. As medidas serão aplicadas em situações como assédio, perseguição e sequestro.