Ficha nº 771440 Justiça 01/11/2026 · 03h43 Situação: em andamento ● alta relevância

Congresso analisa inelegibilidade por violência contra mulher há 11 anos

CNN por fernandafonseca tom neutro

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que condenações por lesão corporal contra a mulher podem tornar réus inelegíveis. A decisão ocorre enquanto o Congresso Nacional do Brasil mantém, há pelo menos 11 anos, diversos projetos de lei sem aprovação para tornar essa proibição expressa na legislação.

Pontos-chave

TSE decidiu que condenação por lesão corporal contra mulher pode gerar inelegibilidade.
Existem ao menos 13 projetos no Congresso para tornar a regra expressa.
Ministros do TSE sugeriram que Câmara e Senado avaliem a mudança com urgência.

Contexto

O TSE preenche lacunas legislativas via interpretação enquanto o Congresso não aprova leis específicas sobre inelegibilidade por violência doméstica.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando29 out 2026

tempo que propostas de inelegibilidade por violência contra mulher são analisadas11 anos

quantidade de projetos identificados na Câmara e no Senado desde 201513 projetos

pena de prisão de João Francisco de Assis Netoquatro anos e dois meses

Quem disse

“a Justiça Eleitoral deve levar em conta o bem jurídico protegido pela norma penal, e não apenas o lugar do crime no Código Penal ou sua classificação formal.”
— Dias Toffoli, ministro do TSE

Fonte originalCNNhttps://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-analisa-inelegibilidade-por-violencia-cont…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2026

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