Ficha nº 414978 Justiça 03/08/2026 · 19h54 Situação: decidido ● alta relevância

STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência

Jacuípe News tom positivo

O STF, por unanimidade, declarou inconstitucional o trecho da Reforma Tributária que restringia a isenção de IBS e CBS na compra de carros apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave, excluindo autistas nível 1 e deficiências leves. A decisão foi tomada em ações do Instituto Oceano Azul e da ANAPD, com voto do relator Alexandre de Moraes.

Pontos-chave

STF derruba restrição a isenção para PCDs.
Decisão unânime inclui autistas nível 1.
Ações foram do Instituto Oceano Azul e ANAPD.

Contexto

A Lei Complementar 214/2025 havia limitado a isenção a deficiências moderadas ou graves, gerando ações de inconstitucionalidade.

Dados da matéria

Quando3 ago 2026

Quem disse

“Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional.”
— ministro Alexandre de Moraes

Fonte originalJacuípe Newshttps://www.jacuipenews.com.br/2026/08/stf-derruba-restricao-a-compra-de-veiculos-por-pess…Publicado originalmente em 3 de agosto de 2026

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