Ficha nº 423348 Política 30/06/2022 · 17h14 Situação: em andamento ● alta relevância

STF: Estados querem derrubar combustível como bem essencial

Ag Notícias tom neutro

O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do DF (Conpeg) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspenda a liminar de André Mendonça que considerou combustíveis bens essenciais e limitou o ICMS. Os estados propuseram calcular a alíquota do diesel pela média dos últimos 60 meses e não considerar combustíveis essenciais. A AGU pediu 30 dias para analisar a proposta. Há duas ações no STF sobre o tema, movidas pelo presidente e pelos governadores.

Pontos-chave

Conpeg pede suspensão de liminar que trata combustíveis como essenciais.
Estados propõem cálculo do ICMS do diesel pela média de 60 meses.
AGU solicita prazo de 30 dias para analisar proposta dos estados.

Contexto

Lei Complementar 192/2022 e Lei 194 limitam ICMS sobre combustíveis, gerando conflito entre União e estados.

Dados da matéria

Quando30 jun 2022

Prazo solicitado pela AGU para manifestação30 dias

Período para média no cálculo do ICMS do diesel60 meses

Teto de alíquota do ICMS para bens essenciais17% e 18%

Governadores que apresentaram nova ação ao STF11 estados e DF

Fonte originalAg Notíciashttps://antoniogoncalvesnoticias.com.br/stf-estados-querem-derrubar-combustivel-como-bem-e…Publicado originalmente em 30 de junho de 2022

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