Ficha nº 437341 Justiça 31/10/2026 · 07h26 Situação: decidido ● relevante

TRF3 derruba contribuição previdenciária sobre faltas descontadas no aviso prévio

JOTA por Julia Teixeira tom neutro

A 1ª Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais sobre os dias de falta descontados durante o aviso prévio trabalhado. A decisão também garante compensação administrativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic. O relator, desembargador Renato Lopes Becho, baseou-se na Constituição e na Lei 8.212/1991.

Pontos-chave

TRF3 afasta contribuição previdenciária sobre faltas descontadas no aviso prévio.
Decisão unânime da 1ª Turma garante compensação administrativa com Selic.
Entendimento diferencia faltas descontadas da redução de jornada da CLT.

Contexto

A Receita Federal considerava o aviso prévio integral como base de cálculo, gerando controvérsia judicial.

Dados da matéria

Quando31 out 2026

Período para compensação administrativacinco anos

Número do processo5037099-53.2025.4.03.6100

Quem disse

“Não faz sentido você submeter uma base de cálculo de um período inteiro sendo que o empregado não trabalhou.”
— Daniel Freire Carvalho, advogado

Fonte originalJOTAhttps://www.jota.info/tributos/trf3-derruba-contribuicao-previdenciaria-sobre-faltas-desco…Publicado originalmente em 31 de outubro de 2026

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