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Dossiê · Órgão · nº 3615

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Também aparece como: TRF1 · TRF3 · Tribunal Regional Federal · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Notícias13no arquivo
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Cronologia

13 nesta página
31 out2026 · 07h26

TRF3 derruba contribuição previdenciária sobre faltas descontadas no aviso prévio

A 1ª Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais sobre os dias de falta descontados durante o aviso prévio trabalhado. A decisão também garante compensação administrativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic. O relator, desembargador Renato Lopes Becho, baseou-se na Constituição e na Lei 8.212/1991.

JOTA Justiça
27 out2026 · 22h54

#Eleições2026: Dilma Rousseff terá reparação mensal de R$ 17,5 mil por perseguição na ditadura militar

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fixou em R$ 17.562,80 o valor mensal da reparação econômica à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), nesta terça-feira (27), em reconhecimento à perseguição política sofrida durante a ditadura militar. A medida prevê pagamentos permanentes e continuados, além de valores retroativos, conforme decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Jornal da Chapada Política misto
29 set2026 · 19h43

MPF apresenta novo recurso contra exploração na Foz do Amazonas

Rafael Cardoso – Agência Brasil Rio de Janeiro O Ministério Público Federal (MPF) voltou a pedir a suspensão da licença ambiental concedida à Petrobras para explorar petróleo na bacia da Foz do Amazonas. A ação, protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na segunda-feira (28), pede a paralisação imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59.

Estação da Notícia Meio Ambiente negativo
28 set2026 · 17h13

CNJ cancela precatórios irregulares avaliados em R$ 2 bilhões

André Richter – Agência Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Estação da Notícia Tecnologia
24 set2026 · 20h55

CNJ faz operação em gabinete de desembargador ligado a Nunes Marques

O CNJ realizou operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF1, em Brasília, após ele ser citado em conversas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As buscas foram determinadas pelo corregedor Benedito Gonçalves e cumpridas pela PF. A ação ocorre após cancelamento de precatórios de usinas que negociaram créditos com o Banco Master, avaliados em R$ 4,7 bilhões.

Itapetinga 24 Horas Justiça ● ALTA
15 ago2026 · 20h49

JUSTIÇA MANTÉM CONDENAÇÃO DA UNIÃO E FUNAI POR DEMORA NO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DOS TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA

A 11ª Turma do TRF1 manteve a condenação da União e da Funai por danos morais coletivos devido à demora na demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença, em Ilhéus. A indenização de R$ 500 mil será destinada a políticas públicas para a comunidade. A portaria declaratória foi assinada em 2025, mas a demarcação física e indenizações ainda estão pendentes.

Ilhéus 24H Justiça