Ficha nº 373947 Justiça 28/10/2026 · 16h04 Situação: em andamento ● relevante

Tribunal avalia aplicação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Parintins Notícias tom misto

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a aplicação da Lei 13.460/2017 na Administração Pública Federal. A fiscalização identificou avanços na criação de ouvidorias, mas apontou falhas na utilização de feedbacks dos cidadãos e baixa participação em pesquisas de satisfação.

Pontos-chave

TCU identificou que feedbacks de usuários não influenciam decisões de gestores federais.
Apenas 15% dos convites para pesquisas de satisfação foram respondidos pelos cidadãos.
Exposição de dados de MEIs facilitou envio de publicidade e tentativas de golpes.

Contexto

Auditoria do TCU sobre a eficácia do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público na esfera federal.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando28 out 2026

percentual de respostas às pesquisas de satisfação15%

convites enviados para pesquisas de satisfação81,8 milhões

respostas recebidas nas pesquisas de satisfação11,9 milhões

serviços públicos federais com conselhos de usuários5%

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/tribunal-avalia-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-usuario-do-…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026

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