Lei fixa regras para execução de emendas parlamentares no ES
O Espírito Santo passou a contar com regras para a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais. A Lei Complementar 1.158/2026 foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (28) e estabelece critérios para a destinação, a liberação, o acompanhamento e a fiscalização dos recursos indicados pelos deputados estaduais.



