Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
O Projeto de Lei 1709/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece normas para o transporte turístico terrestre em veículos de pequeno porte, com capacidade de 5 a 7 passageiros. A proposta, da deputada Roberta Roma (PL-BA), exige autorização e cadastro no Cadastur, e será analisada por três comissões antes de seguir para o Senado.
Levantamento do Diap mostra que empresários (147) e advogados (101) são as profissões mais comuns entre os 513 deputados eleitos em 4 de outubro. Professores, administradores, médicos, engenheiros e produtores rurais também se destacam. A posse está marcada para 1º de fevereiro de 2027, início da 58ª legislatura.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, comemorou a sanção pelo presidente Lula da lei que aumenta o limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas de quase 3 milhões de empreendedores. A nova legislação eleva o faturamento de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois funcionários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (21/10) que a cerimônia de sanção do novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e de envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero no transporte público talvez seja seu último ato como presidente da República até a votação do segundo turno, no próximo domingo (25/10). “Talvez esse seja o último ato que eu assino…
A Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (21) para discutir a atuação de órgãos federais e internacionais nas buscas por crianças e adolescentes desaparecidos. O debate, às 14h30 no plenário 7, atende a pedido do presidente do colegiado, deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE).
O Projeto de Lei 3267/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes e cria um fundo nacional para financiar diagnóstico, tratamento e inclusão. A proposta prioriza famílias vulneráveis e prevê que pelo menos 60% dos recursos sejam destinados a inscritos no CadÚnico. O texto também estabelece um comitê de acompanhamento e relatórios semestrais.
O Projeto de Lei 3059/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial para crimes contra crianças de até 12 anos. A proposta altera o Código Penal, o ECA e a Lei dos Crimes Hediondos, e segue para comissões antes do Plenário.
O Projeto de Lei 1736/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga hospitais públicos e privados a oferecerem espaços adequados para acolher familiares de pacientes internados. A proposta prevê condições de descanso, higiene e conforto, com implementação progressiva conforme a estrutura de cada unidade. O autor, deputado Ribeiro Neto (MA), defende a medida como forma de humanizar o atendimento.
O Projeto de Lei 2081/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de bens de pequeno valor. O texto também prevê atualização anual dos limites pelo IGP-M e mantém o teto de R$ 20 mil para ações no mercado de balcão. A proposta altera a Lei 9.250/95 e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3000/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, com metas nacionais e a criação do Banco Nacional de Alimentos. O texto abrange supermercados, restaurantes, indústria e setor público, e será analisado por quatro comissões antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 2713/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que produtos só poderão usar a denominação 'açaí' se contiverem no mínimo 30% de polpa da fruta, com 14% de sólidos totais. A proposta também define teores específicos por categoria e exige aviso na embalagem. Empresas terão 12 meses para se adequar. O autor é o deputado José Priante (MDB-PA).
Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, concentrou a maior parte de suas interações com políticos e autoridades brasileiras em nomes ligados à direita e, principalmente, a integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo levantamento publicado pela revista piauí, 71% das 41,6 mil interações identificadas no celular do banqueiro foram com ex-integrantes da gestão federal bolsonarista.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu o diálogo entre os Poderes para fortalecer as instituições, durante a abertura do 29º Congresso Internacional de Direito Constitucional do IDP, em Brasília, na noite de terça-feira (20). Ele destacou conquistas do Parlamento, como a Lei Raul Jungmann, a reforma tributária e o acordo Mercosul-União Europeia, e citou a proposta de redução da jornada de trabalho.
O Projeto de Lei 3235/26, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), proíbe órgãos públicos federais de adquirir produtos com celulose branqueada quimicamente, visando reduzir danos ambientais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e afeta papéis, embalagens e produtos de higiene. Fabricantes deverão apresentar declaração técnica sobre a composição dos materiais.
O Projeto de Lei 3089/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para apoiar parentes que acolham crianças afastadas dos pais. A proposta prevê acompanhamento técnico, apoio financeiro e isenção de IPTU para as famílias ampliadas. A autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defende a medida como uma política humanizada. O projeto será analisado por três comissões antes de seguir para o Senado.
Por Wesley Faustino — escritor – historiador – pesquisador A eleição municipal de 2028 ainda está distante, mas a disputa pelo mandato de 2029 a 2032 já movimenta os bastidores de Ubatã. Entre integrantes do governo, lideranças da Câmara e nomes da oposição, começam as articulações para a sucessão do prefeito Tinho do Vale (PT).
O deputado federal André Janones (Rede-MG) recebeu alta médica na terça-feira (20), após ser internado em São Paulo por um episódio de arritmia cardíaca. Reeleito para a Câmara dos Deputados em 2026, com 78.780 votos, o parlamentar ganhou projeção nacional pela atuação nas redes sociais e coordena o canal ‘Exército do Lula’, que reúne 5,4 milhões de seguidores, segundo informações divulgadas.
Um dos acusados de participar do ataque cinematográfico que resultou nas mortes de ‘Gegê do Mangue’, e Fabiano Alves de Souza, o ‘Paca’, foi recambiado ao Ceará. O Diário do Nordeste apurou que Tiago Lourenço de Sá de Lima está na unidade de segurança máxima, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
A Enel Distribuição Ceará deverá pagar R$ 37.537,59 em indenizações a uma consumidora de Juazeiro do Norte, após um incêndio em sua residência atribuído a oscilações no fornecimento de energia elétrica. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que negou recursos apresentados pela concessionária.
