O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o programa Prospera MEI, com perdão de dívidas tributárias, aumento gradual do limite de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e ampliação da contratação de funcionários. Também foi assinado decreto que dispensa MEI e nanoempreendedores de emitir nota fiscal para pessoas físicas. Medidas entram em vigor em 2027.
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas tributárias federais de MEIs, aumenta o teto de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e permite contratação de até dois funcionários. O pacote inclui o Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas bancárias e o Pix MEI, com auxílio de até R$ 5 mil. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O Senado aprovou o PLP 186/2026, que cria o programa Prospera MEI, com perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e ampliação do limite de faturamento a partir de 2027. O projeto beneficia 17,6 milhões de MEIs, incluindo 7,8 milhões de mulheres, e aguarda sanção presidencial.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.
