Integrantes do Congresso Nacional reúnem-se nesta terça-feira (27) para discutir temas de interesse nacional. Em pauta, a votação do projeto de lei complementar que altera o Marco Legal das Startups para estabelecer medidas de inclusão de pessoas com deficiência e incentivar a inovação na saúde pública.
O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da reforma tributária sobre o consumo.
Foi sancionada na semana passada a Lei Complementar (LC) 238, de 2026, que perdoa as dívidas tributárias dos microempresários individuais, os MEIs, e aumenta seu limite de faturamento e abre a possibilidade de contratar até dois funcionários. Advogada aponta oportunidades para expansão dos negócios.
A sanção da Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como pacote Prospera MEI, traz novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, impactando diretamente 1,3 milhão de empreendedores no Estado do Rio de Janeiro.
Contribuintes de Aparecida de Goiânia têm até 6 de novembro para solicitar a redução temporária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A alíquota passou de 2,5% para 1,5%, conforme a Lei Complementar nº 251/2026.
Neste domingo (25), eleitores de Chopinzinho e São João, no Paraná, participam de um plebiscito para decidir se a comunidade rural de Alto Mirim, atualmente pertencente a Chopinzinho, será transferida para São João. O plebiscito é o primeiro do tipo realizado no país e marca o fim de uma discussão sobre o desmembramento de município que começou na década de 1960.
Após a decisão do ministro André Mendonça, segundo o qual ‘não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar’, o Ministério Público Eleitoral defendeu o encerramento do processo sobre a abertura do sigilo dos candidatos à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Campinas é oficialmente patrimônio cultural de natureza imaterial de Goiânia, mas o reconhecimento não transforma o bairro em área tombada, não impede reformas ou demolições e não cria recursos exclusivos para sua preservação.
Quem comprou um imóvel em Aparecida de Goiânia e ainda precisa regularizar a transferência pode economizar até R$ 5 mil em uma operação com base de cálculo de R$ 500 mil. A redução temporária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,5% para 1,5%, permanece disponível até 6 de novembro.
O candidato Romeu Zema foi denunciado por crime eleitoral após ser flagrado com o celular na cabine de votação durante o primeiro turno das eleições de 2026. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 312 do Código Eleitoral, que pune quem viola ou tenta violar o sigilo do voto.
Das 592.440 declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) da Baixada Santista enviadas à Receita Federal em 2026, 19.583 ficaram retidas na malha fina. O número equivale a aproximadamente 3% do total entregue na região. Em todo o país, quase 500 mil (498.487) contribuintes caíram na malha fina da Receita Federal, equivalente a pouco mais de 1% de um total de mais de 47 milhões de declarações enviadas.
Abastecer o carro faz parte da rotina de milhões de brasileiros. O que muitos motoristas não imaginam é que, por trás de cada litro de gasolina, etanol ou diesel, existe um mercado que enfrenta problemas com fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos e atuação do crime organizado.
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás manteve a cassação da chapa de vereadores do Podemos em Anicuns, após reconhecer fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão pode retirar da Câmara Municipal os vereadores Otaniel Braz e Roberto Bastos Mendes, conhecido como Robertão, e alterar a composição do Legislativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) precisa enviar ao Senado, até o fim deste mês, os cálculos apurados e validados da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A fixação dessa alíquota depende de resolução do Senado, mas o processo não está detalhado no regimento interno da Casa.
Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram dívidas perdoadas pelo governo federal precisam ficar atentos a uma diferença importante: o cancelamento da cobrança não significa que os meses sem pagamento passarão a contar para a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Lei Complementar 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, embora garanta a todo contribuinte o direito de recorrer de decisões contrárias, sujeita o devedor contumaz ao rito do contencioso administrativo de pequeno valor, retirando a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferindo-a às turmas recursais das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal.
Quem trabalha por conta própria e mantém as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dia poderá ter uma surpresa no bolso. Uma proposta apresentada no Senado Federal prevê a devolução de até 24 contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais (MEIs) nos últimos dois anos.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2026 para revogar norma que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (22), manter a candidatura de Ernandes Santos Amorim (PV), condenado por crime ambiental e suplente na disputa por uma vaga de deputado estadual em Rondônia. A Corte seguiu a relatora, ministra Estela Aranha, e rejeitou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF rejeite uma ação que questiona o aumento de taxação dos mais ricos, aprovada no ano passado pelo Congresso como contrapartida à isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês. O processo foi apresentado em fevereiro pelo PL, que solicitou na época que a tributação fosse suspensa e, posteriormente, declarada inconstitucional.
