Adesões ao Negocie Já II começam em fevereiro
Foi publicada nesta segunda-feira (5/1), no Diário Oficial do Estado (DOE), a instrução normativa da Secretaria da Economia que estabelece as regras para adesão ao Negocie Já II, programa que instituiu medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual. A norma, Instrução Normativa nº 1.616, detalha as condições para regularização de dívidas relativas ao ICMS, IPVA e ITCD.
Pontos-chave
- Para os três tributos, o fato gerador considerado pelo programa é 31 de março de 2025.
- As adesões ao programa ocorrerão no período de 1º de fevereiro a 31 de julho deste ano.
- A adesão será considerada efetivada com o pagamento à vista do crédito ou, no caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela.
Fonte originalDiário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligentehttps://www.dm.com.br/economia/adesoes-ao-negocie-ja-ii-comecam-em-fevereiro-2/Publicado originalmente em 6 de janeiro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaNegocie Já II ★
ÓrgãoMinistério da Fazenda
PessoaRecuperação Judicial
PaísBrasil
EstadoGoiás
PaísEstados Unidos da América
PessoaEstados Unidos do Brazil
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
PessoaPolíticas Públicas
AssuntoEconomia
PessoaDiário Oficial da União
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaDiário Oficial do Estado
PessoaVara da Fazenda Pública de Guarujá
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 11h53
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