Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para o Senado.
Pontos-chave
- O texto prevê aumento gradual do limite de receita bruta anual, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- O governo argumenta que a atualização recompõe o poder de compra do limite, sem ampliação real do regime.
- O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a medida evita que empreendedores limitem contratações para não furar as regras atuais.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-aumento-do-teto-do-mei-e-perdao-de-div…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
PessoaDívida Ativa da União
PaísBrasil
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
EmpresaPartido Republicanos
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
EstadoMaranhão
EstadoParaíba
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaHugo Motta
PessoaSimples Nacional
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
PessoaRubens Pereira Júnior
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 07h15
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