CNJ apresenta regra para escritura em cessão de precatório e conflito de interesse
O Conselho Nacional de Justiça apresentou uma minuta de resolução para regular a cessão de precatórios, exigindo escritura pública em cartório e registro eletrônico. A proposta prevê a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios para combater fraudes no mercado secundário.
Pontos-chave
- Cessões de precatórios exigirão escritura pública e registro eletrônico via Banco Central.
- Será criada a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios gerida pelo CNJ.
- Novas regras restringem cessões de créditos de entidades filantrópicas e a advogados do caso.
Contexto
A medida surge devido a riscos de fraude no mercado secundário de precatórios e investigações envolvendo o Banco Master.
Dados da matéria
Quando27 out 2026
Quem disse
“com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro, e não permanecem mais na titularidade das entidades hospitalares originalmente beneficiárias”
— Gilmar Mendes
Fonte originalJOTAhttps://www.jota.info/justica/cnj-apresenta-regra-para-escritura-em-cessao-de-precatorio-e…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça ★
LocalPlataforma
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal
ÓrgãoBanco Central do Brasil
PessoaGilmar Mendes
EmpresaCaso Banco Master
0 favorecidas1 prejudicada5 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 1 nov 2026 · 10h17
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