CNseg questiona lei de MS que multa seguradoras por não responder sobre contratação
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 6.520/2025 do estado de Mato Grosso do Sul, que obriga as seguradoras a comunicarem formalmente a recusa de uma proposta de seguro ao consumidor, ao seu representante legal ou ao corretor em até 25 dias.
Pontos-chave
- A lei obriga as seguradoras a comunicarem formalmente a recusa de uma proposta de seguro ao consumidor, ao seu representante legal ou ao corretor em até 25 dias.
- O prazo pode ser zerado e reiniciado caso a empresa solicite esclarecimentos para analisar a aceitação.
- O descumprimento da regra sujeita a seguradora às sanções e multas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/cnseg-questiona-lei-de-ms-que-multa-seguradoras-por-…Publicado originalmente em 26 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EmpresaPartido Novo
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
ÓrgãoMinistério da Defesa
EstadoMato Grosso
EstadoMato Grosso do Sul
PessoaMato Grosso
PessoaCódigo de Defesa do Consumidor
PaísBrasil
PessoaFlávio Dino
AssuntoLei Paulo Gustavo
PessoaLei Estadual
PessoaCongresso Brasileiro de Previdência Privada
PessoaDireito Civil
PessoaSaúde Suplementar
PessoaConfederação Nacional das Empresas de Seguros
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h24
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