Justiça decide que CEA Equatorial não podia negar religação de energia por débitos antigos

Turma Recursal manteve condenação da Concessionária por entender que a empresa não pode condicionar o restabelecimento do fornecimento ao pagamento de débitos anteriores quando a conta que motivou o corte já foi quitada A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve a religação…