MEI: Câmara aprova aumento no limite de receita bruta; projeto também perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro. Veja
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o aumento do teto de receita bruta anual do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, além de permitir a contratação de até dois empregados. A matéria segue para o Senado.
Pontos-chave
- Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil até 2028.
- Projeto perdoa dívidas de MEIs inscritas até 13/10/2026.
- Matéria segue para análise do Senado.
Contexto
O teto do MEI não era reajustado desde 2018, e o governo justifica a medida como recomposição monetária.
Dados da matéria
Quem disse
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018.”
— Governo
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos.”
— Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas.”
— Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)