Pagamento automático da pensão alimentícia via Pix: veja como funciona e como pedir

A Lei do Pix Pensão Alimentícia permitirá, a partir de julho de 2027, o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, mediante determinação judicial. O sistema será acionado quando o desconto em folha não for possível, transferindo mensalmente o valor da conta do devedor para a do beneficiário. A solicitação deve ser feita por advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, e o pagador não poderá cancelar a transferência sem nova decisão judicial.
Pontos-chave
- Nova lei permite Pix automático para pensão a partir de julho de 2027.
- Pagamento só ocorre com determinação judicial e dados bancários.
- Pagador não pode cancelar; falta de saldo pode bloquear ativos.
Contexto
A legislação anterior dependia da ação voluntária do devedor, como transferência, boleto ou desconto em folha.
Fonte originalPortal do Careirohttps://www.portaldocareiro.com.br/pagamento-automatico-da-pensao-alimenticia-via-pix-veja…Publicado originalmente em 1 de agosto de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 05h03
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