Proposta cria marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar
O Projeto de Lei 3039/26, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), que concede bônus de desconto em financiamentos rurais quando os preços de mercado ficam abaixo do preço de garantia. A proposta altera o cálculo do preço de garantia e permite que o comitê gestor defina valores mínimos de bônus por hectare. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Pontos-chave
- PL 3039/26 cria marco legal para PGPAF.
- Bônus por hectare financiado é novidade.
- Tramita em caráter conclusivo na Câmara.
Contexto
O PGPAF existe desde 2006, regulamentado por decreto, e agora busca base legal.
Dados da matéria
Quem disse
“A proposição busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática.”
— deputado Pezenti (MDB-SC)
“O PGPAF consolidou-se, ao longo de quase duas décadas, como um dos mais relevantes instrumentos de proteção de renda da agricultura familiar brasileira.”
— deputado Pezenti (MDB-SC)