Senado aprova perdão integral de dívidas de MEIs com a União
O Senado aprovou na quinta-feira (15) a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O projeto de lei complementar 186/2026 segue para sanção presidencial e deve beneficiar 3,6 milhões de empreendedores, com vigência estimada para 2027.
Pontos-chave
- A proposta perdoa contribuições devidas ao regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais.
- Também estão cobertas dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, incluindo acordos de regularização ativos ou rescindidos.
- Para acessar o benefício, o empreendedor precisará apresentar requerimento e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/senado-aprova-perdao-integral-de-dividas-de-meis-com…Publicado originalmente em 17 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSenado Federal ★
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
EstadoMato Grosso
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaMicroempreendedores Individuais
AssuntoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
PessoaDívida Ativa da União
PessoaProspera MEI
PessoaPix MEI
0 favorecidas1 prejudicada10 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 04h04
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