Senado declara perda de validade de quatro medidas provisórias

Pontos-chave

• Se não forem votadas nesse período, perdem a eficácia.
• Se uma medida provisória que abre crédito extraordinário perder a validade sem ser votada, o governo fica impedido de usar o saldo ainda disponível.
• Os desembolsos feitos enquanto a MP estava em vigor não precisam ser devolvidos.

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